Lei Complementar Nº 307 de 15/09/2017

Art. 1º. O Parágrafo Único do Art. 3º, da Lei Complementar nº 297, de 30 de maio de 2017, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º. (inalterado)

Parágrafo Único. Preferencialmente, as vagas de estacionamento reservadas aos idosos e às pessoas portadores de deficiência e com dificuldade de locomoção serão demarcadas próximas:

I. Aos estabelecimentos de saúde;

II. Às farmácias;

III. Às entidades assistenciais, beneficentes ou filantrópicas; e

IV. Às instituições financeiras.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Vereador Autor: Onésimo Aparecido Bassan.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2017.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal