Lei Ordinária Nº 813 de 26/04/2006

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício financeiro de 2006, os Créditos Adicionais Especiais, à seguir: (Alterado pela Lei Municipal nº 918/2006)

I - no montante de R$-29.250,00(vinte e nove mil, duzentos e cinqüenta reais) para pagamento de despesas com recursos provenientes da fonte 31772(FIA/IASP)

08000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL

08001 - Depto. de Serviço Social

08.243.0006-2070 - Manutenção do fundo especial para a infância e adolescência

3.1.90.04.00.00 - Contratação por tempo determinado - 3.1.00.000772 - 31772...............R$-27.000,00

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica - 3.1.00.000772 - 31772...R$- 250,00

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente - 3.1.00.000772 - 31772.............R$- 2.000,00

Total......................................... R$ - 29.250,00

II - no montante de R$-252.000,00(duzentos e cinqüenta e dois mil reais) para pagamento de despesas com recursos provenientes da fonte 31704(INDUBADORA INDUSTRIAL)

10000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10001 - Depto. de Agricultura

20.605.0017-1140 - Implantação de novas vinícolas

4.4.20.93.01.00 - Restituição convênios e transferência da União - 3.1.00.000704 - 31704..................................................................................................................................R$-252.000,00

Total Geral..........................R$ - 252.000,00

III - no montante de R$-113.000,00(cento e treze mil reais) para pagamento de despesas com recursos provenientes da fonte 31733(CASA DA AGRICULTURA).

10000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10001 - Depto. de Agricultura

20.605.0017-1141 - Implantação do centro de comercialização

4.4.20.93.01.00 - Restituição convênios e transferências da União - 3.1.00.000733 - 31733..................................................................................................................................R$-113.000,00

Total...................................R$ - 113.000,00

Total Geral..........................R$ - 394.250,00

Art. 2º. Como recursos para cobertura do presente crédito, fica anulada a mesma quantia nas seguintes dotações:

06000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

06001 - Depto. de Obras

15.451.0013-1007 - Gestões junto aos órgãos Estaduais e Federais

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações - 0.1.00.000000-01000...........................................R$-40.000,00

06003 - Depto. de Urbanismo

15.451.0013-1022 - Construção e cobertura de uma praça de alimentação para jovens

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações - 0.1.00.000000 0 01000.........................................R$-40.000,00

06008 - Depto. de Viação

15.451.0013-1045 - Rebaixamento da Rua Gastão Vidigal com a Rua Étore Soldan

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações - 0.1.00.000000-01000...........................................R$-45.000,00

15.451.0013-1056 - Abertura Cant. Av. Rui Barbosa dando acesso a Rua José Baio

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações - 0.1.00.000000 - 01000........................................R$-45.000,00

10000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10001 - Depto. de Agricultura

20.605.0017-1136 - Aquisição e instalação de uma incubadora industrial

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações - 0.1.00.000000 - 01000.......................................R$- 49.000,00

20.605.0017-1141 - Instalação do Centro de Comercialização

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações - 0.1.00.000000 - 01000......................................R$- 64.000,00

20.605.0017-2157 - Realização censo rural c/ mapeamento e zoneamento agrícola

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica - 0.1.00.000000 - 01000...................................................................................................................................R$- 40.000,00

16000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

16001 - Depto. de Esportes

27.812.0022-1166 - Construção de quadras esportivas nas Vilas, Conjuntos e Bairros

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações - 0.1.00.000000-01000...........................................R$-41.250,00

27.812.0022-1178 - Implantação do centro esportivo municipal

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações - 0.1.00.000000 - 01000........................................R$- 30.000,00

Total geral...............................R$- 394.250,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2006.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal