Lei Complementar Nº 259 de 26/11/2015
Súmula: Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, transformando a Rua dos Tucanos, deste Município e Comarca, em Eixo de Comércio e Serviços 2 (ECS 2).
Art. 1º. Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, transformando a Rua dos Tucanos que se inicia no Conjunto Marialva I (João de Barro) e termina no Conjunto Habitacional Antonio de Almeida Rosa, ambos deste Município e Comarca, em Eixo de Comércio e Serviços 2 (ECS 2).
Art. 2º. No local citado não poderá haver a prorrogação de horário, devendo ser obedecido rigorosamente o horário comercial.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vereador Autor: Paulo Cesar da Silva.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2015.
EDGAR SILVESTRE
Prefeito Municipal
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