Lei Complementar Nº 250 de 10/07/2015

Art. 1º. Altera o Anexo IA - Mapa de Zoneamento Urbano Sede, da Lei Complementar nº 100, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, transformando a Rua Amélia Yamanaka Yoshida, assim denominada pela Lei Municipal nº 1.980/2015, localizada no Jardim Yamanaka, no lote de terras nº 310-Remanescente, subdivisão do lote nº 310, da Gleba Sarandi, deste Município e Comarca em Eixo de Comércio e Serviços 2 - (ECS 2).

Art. 2º. No local citado não poderá haver a prorrogação de horário, devendo ser obedecido rigorosamente o horário comercial.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vereadores Autores: Jefferson Garbúggio e Valdemir Abilio de Brito.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2015.

ANTONIETA BELLINATI PEREZ

Prefeita Municipal (em exercício)