CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 811 de 19/04/2006

Súmula: Dispõe sobre repasse de recursos para a entidade que especifica e dá outras providências.
Data da Norma
19/04/2006
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de verba da ordem de até R$ - 2.000,00(dois mil reais) mensais, à entidade denominada Associação Cultural e Social “Anjos Custódios”, CNPJ n.º 79.070.249/0001-23, compreendendo os meses de ABRIL, MAIO e JUNHO, no exercício de 2006.

Parágrafo Único: Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste artigo, correrão à conta da dotação orçamentária n.º 08001.08.244.0006-2076-3.3.50.41.00.00.

Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva/PR., em 19 de abril de 2006.

HUMBERTO FELTRIN

- Prefeito Municipal -

Detalhes
Processo
155/2006
Data
07/04/2006
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 811
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