Decreto Legislativo Nº 4 de 22/12/2015

Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA "CÂMARA JOVEM - PLENARINHO” no Município de Marialva, que será instalada, anualmente, na primeira quinzena do mês de março, em Sessão Solene no Legislativo Municipal. (Alterada pela Resolução nº 1/2016)

Parágrafo único. São obrigatórias as execuções do Hino Nacional Brasileiro e Hino de Marialva, na Sessão Solene de que trata este artigo.

Art. 2º. São finalidades da "CÂMARA JOVEM - PLENARINHO":

I. Estimular a formação política e cidadã de estudantes do ensino médio por meio de atividades que os levem a compreender melhor a organização dos Poderes, especialmente do Legislativo, e a importância da participação popular no Parlamento;

II. Transmitir aos seus integrantes um completo conhecimento das atividades legislativas;

III. Permitir que os alunos participem do exercício da vereança, acompanhando as atividades diárias do vereador, inclusive nas sessões plenárias;

IV. Demonstrar aos alunos a importância fundamental da participação da comunidade no processo legislativo;

V. Dar aos alunos uma noção exata sobre o que é ser vereador; o que significa ser um representante da população no Poder Legislativo e a responsabilidade que o exercício de um cargo eletivo impõe;

VI. Incentivar os alunos a participarem do processo político desde pequeno, e exercerem a cidadania e interagirem entre si;

VII. Sanar a ausência de participação e déficit de representatividade incentivando a vida política de uma maneira consciente;

VIII. Preparar os jovens, na formação política, para que se tornem adultos responsáveis e preparados para representar o Município, Estados e até mesmo o Pais;

IX. Levar os jovens a se interessarem pela agenda sociopolítica de seu município e pelo exercício da participação democrática na discussão e decisão de questões relevantes para a comunidade;

X. Propiciar espaço para vivência em situações de estudos e pesquisas, debates, negociações e escolhas, respeitando-se as diferentes opiniões;

XI. Incentivar o envolvimento das Câmaras Municipais em atividades de educação para a cidadania.

Art. 3º. A "CÂMARA JOVEM - PLENARINHO" será constituída pelos alunos do 1º ano do ensino médio das escolas públicas e privadas, sempre com número de integrantes igual ao dos vereadores com mandato no Legislativo, com os respectivos suplentes. (Alterada pela Resolução nº 1/2016)

Art. 4º. Anualmente a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marialva convidará um número determinado de escolas do Município a participar da "CÂMARA JOVEM - PLENARINHO".

Parágrafo único. A seleção dos vereadores jovens que farão a composição do plenarinho, será composta por alunos do 1º ano do ensino médio, se fará por eleição na escola onde estudam, pelos alunos. (Alterada pela Resolução nº 1/2016)

Art. 5º. A eleição dos alunos que integrarão a "CÂMARA JOVEM - PLENARINHO" se dará no âmbito das escolas públicas e privadas do ensino médio, as quais participarão do processo na forma disposta em regulamento, cujas normas atenderão, dentro do possível, às regras observadas nas eleições municipais, mediante as necessárias adaptações.

Art. 6º. A eleição prevista no artigo anterior se realizará sempre no início do semestre, visando à posse dos eleitos para o mês de março do respectivo ano. (Alterada pela Resolução nº 1/2016)

Art. 7º. O exercício do mandato na "CÂMARA JOVEM - PLENARINHO" terá caráter instrutivo e basicamente consistirá na participação efetiva do aluno eleito na rotina diária do vereador. (Alterada pela Resolução nº 1/2016)

§ 1º. Para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, de acordo com a disponibilidade do aluno e do vereador, ao longo do ano serão agendados períodos predeterminados em que o integrante da "CÂMARA JOVEM - PLENARINHO" acompanhará todos os atos inerentes ao exercício da vereança. (Alterada pela Resolução nº 1/2016)

§ 2º. No exercício do mandato, o aluno eleito receberá do vereador uma assistência permanente, mediante explicações sobre todos os atos e procedimentos das atividades legislativas, com o objetivo de atender satisfatoriamente às finalidades da "CÂMARA JOVEM - PLENARINHO". (Alterada pela Resolução nº 1/2016)

§ 3º. Na assistência prevista no parágrafo anterior, o vereador poderá utilizar o trabalho dos servidores de seu Gabinete e de outros departamentos do Legislativo, se necessário, com autorização da Presidência. (Alterada pela Resolução nº 1/2016)

§ 4º. Os Representantes da Câmara Jovem - Plenarinho, não serão renumerados pelas atividades a serem desenvolvidas. (Alterada pela Resolução nº 1/2016)

(Obs: A Resolução nº 01/2016, acrescentou os §§ 5º e 6º)

Art. 8º. Na sessão solene de instalação da "CÂMARA JOVEM - PLENARINHO", cada aluno eleito será indicado mediante sorteio para acompanhar um vereador no exercício de seu mandato. (Alterada pela Resolução nº 1/2016)

Parágrafo único. Os alunos sorteados para acompanhar os vereadores que exercem os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário receberão também ao longo de seus mandatos noções específicas sobre o exercício das respectivas funções. (Alterada pela Resolução nº 1/2016)

Art. 9º. A presente Resolução será regulamentada por Ato da Mesa Diretora no prazo de 30 (trinta) dias de sua vigência, observadas essencialmente as seguintes disposições:

I. duração do mandato da "CÂMARA JOVEM - PLENARINHO";

II. critérios para a eleição dos alunos em suas respectivas escolas;

III. organização da sessão solene de instalação da "CÂMARA JOVEM - PLENARINHO";

IV. organização da sessão de encerramento das atividades da "CÂMARA JOVEM - PLENARINHO";

V. à participação da direção das escolas.

Art. 10. A regulamentação prevista no artigo anterior será feita com a participação dos líderes dos partidos com representatividade na Câmara Municipal, com a Secretaria de Educação e Diretores das Escolas do Município.

Art. 11. No mês de dezembro de cada ano, os integrantes da "CÂMARA JOVEM - PLENARINHO”, de acordo com as funções decorrentes do sorteio previsto no artigo 8º desta Resolução, realizarão uma Sessão Ordinária sem o acompanhamento dos vereadores de forma a atender as seguintes finalidades: (Alterada pela Resolução nº 1/2016)

I. expressar opiniões sobre a "CÂMARA JOVEM - PLENARINHO";

II. apresentar, através de requerimentos, indicações ou projetos, propostas de interesse da comunidade;

III. discutir e votar as propostas apresentadas.

Parágrafo único. Para atender ao disposto neste artigo, a realização da Sessão Ordinária regimentalmente prevista poderá sofrer as adaptações que forem julgadas necessárias.

Art. 12. As propostas aprovadas na Sessão Ordinária realizada pela "CÂMARA JOVEM - PLENARINHO" serão encaminhadas à Assessoria Jurídica do Legislativo e, se consideradas legais quanto à iniciativa, poderão ser apresentadas formalmente por todos os vereadores, se convenientes. (Alterada pela Resolução nº 1/2016)

Parágrafo Único. As propostas aprovadas que não forem de competência da Câmara serão encaminhadas ao Executivo Municipal. (Alterada pela Resolução nº 1/2016)

Art. 13. No final de cada realização da "CÂMARA JOVEM - PLENARINHO", o aluno deverá apresentar um relatório em sua escola, revelando as suas impressões sobre o aprendizado e experiência adquiridos no exercício do mandato.

Parágrafo único. Cópias dos relatórios apresentados pelos alunos ficarão arquivadas na Câmara Municipal.

Art. 14. As despesas decorrentes deste Projeto de Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 15. Este Projeto de Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revoga em todo o seu teor a Resolução 4, de 17 de março de 2009.

Vereadora Autora: Leonir Maria Garbúgio Belasque.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2015.

Jefferson Garbúggio

Presidente

Rosangela Aparecida Piovesan Rosa

1ª Secretária

Valdemir Abilio de Brito

2º Secretário