Decreto Legislativo Nº 2 de 12/08/2014

Art. 1º. Fica por este Decreto Legislativo, aprovada as CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIALVA, referente ao Exercício Financeiro de 2012, nos termos do Ofício nº 988/14- ODL-DP, datado de 21 de julho de 2014, e do Acórdão de Parecer Prévio nº 280/14 - Segunda Câmara de 18 de junho de 2014-Sessão nº 21, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente ao Processo nº 183974/13, relativo à Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Marialva.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 12 de agosto de 2014. Valdemir Abílio de Brito Presidente Leonir Maria Garbúgio Belasque 1ª Secretária Rosângela Aparecida Piovesan Rosa 2ª Secretária