CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 807 de 12/04/2006

Súmula: Dispõe sobre repasse de recursos para a entidade que especifica e dá outras providências.
Data da Norma
12/04/2006
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de recursos da ordem de até R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, à entidade denominada Centro Social Comunitário “Madre Rafaela Ybarra”, - CNPJ nº 78.844.818/0001-88, compreendendo os meses de ABRIL, MAIO e JUNHO, no exercício de 2.006.

Parágrafo Único: Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste Artigo, correrão à conta da dotação orçamentária nº 08001.08.244.0006-2075-3.3.50.41.00.00.

Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 12 de abril de 2.006.

Humberto Amaro Feltrin

Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
150/2006
Data
05/04/2006
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 807
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