CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 804 de 12/04/2006

Súmula: Dispõe sobre repasse de recursos para a entidade que especifica e dá outras providências.
Data da Norma
12/04/2006
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de verba da ordem de até R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) mensais, à entidade denominada Associação dos Coletores de Materiais Recicláveis de Marialva-Pr. (ACLIMAR), CNPJ nº 06.165.613/0001-65, compreendendo os meses de ABRIL, MAIO e JUNHO, no exercício de 2006.

Parágrafo Único: Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste Artigo, correrão à conta da dotação orçamentária nº 06006-5.452.0013-2038-3.3.90.39.00.00-0.1.00.000000-01000.

Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convenio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr, em 12 de abril de 2.006.

HUMBERTO AMARO FELTRIN

Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
143/2006
Data
05/04/2006
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 804
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