Emenda a LOM Nº 1 de 24/02/2010

Art. 1º. Dá nova redação ao § 1º e revoga o § 2º e o § 3º e seus incisos, todos do

Art. 165, da Lei Orgânica do Município, que passarão a viger da seguinte forma:

Art. 165 - Inalterado: O Município, através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, adotará programas de desenvolvimento do meio rural, de acordo com suas aptidões econômica, sociais e ambientais, conjuntamente com a União e o Estado do Paraná, destinado a: I - inalterado: fomentar a produção agropecuária; II - inalterado: organizar o abastecimento alimentar; III - inalterado: garantir mercado na área municipal; IV - inalterado: promover o bem estar social e econômico do cidadão do campo e melhoria da qualidade de vida na zona rural para sua fixação no campo. § 1º. Para a consecução dos objetivos indicados nos incisos do caput deste artigo, Lei Municipal instituirá o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL. § 2º. revogado; § 3º. e seus incisos - revogados;

Art. 2º. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Vereadores Autores: Antonieta Bellinati Perez, Marcio Júnior Magalhães Navarro e Valdemir Abílio de Brito. Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2010. Valdemir Abílio de Brito Presidente Carlos Alberto Ramos 1º Secretário André Martins Neto 2º Secretário