Lei Ordinária Nº 800 de 12/04/2006

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná(COHAPAR), áreas de terra, constituídas pelos Lotes constantes do Anexo Único, que faz parte integrante desta Lei, dentro do perímetro urbano do Município, para construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social.

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR ), para viabilizar a construção das unidades habitacionais.

Art. 3º. Fica a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), isenta do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU), sobre os imóveis doados, ainda que, parcelados posteriormente, até que ocorra a construção e comercialização das Unidades Habitacionais.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 795/06.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 12 de abril de 2006.

Humberto Amaro Feltrin

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Projeto de Lei nº 37/06)

GLEBA PATRIMÔNIO MARIALVA

Lote nº 57/58-A/72, com área de 144,00

Lote nº 57/58-B/72, com área de 128,64

Lote nº 57/58-C/72, com área de 128,64

Lote nº 57/58-D/72, com área de 128,64

Lote nº 57/58-E/72, com área de 128,64

Lote nº 57/58-F/72, com área de 128,64

Lote nº 57/58-G/72, com área de 180,63

Lote nº 57/58-H/72, com área de 174,68

Lote nº 57/58- I/72, com área de 128,64

Lote nº 57/58- J/72, com área de 128,64

Lote nº 57/58-K/72, com área de 128,64

Lote nº 57/58- L/72, com área de 128,64

Lote nº 57/58-M/72, com área de 128,64

Lote nº 57/58-N/72, com área de 144,00

Lote nº 82/83-A/72, com área de 143,94

Lote nº 82/83-B/72, com área de 139,20

Lote nº 82/83-C/72, com área de 139,20

Lote nº 82/83-D/72, com área de 139,20

Lote nº 82/83-E/72, com área de 144,00

Lote nº 82/83-F/72, com área de 144,00

Lote nº 82/83-G/72, com área de 139,20

Lote nº 82/83-H/72, com área de 139,20

Lote nº 82/83- I/72, com área de 139,20

Lote nº 82/83- J/72, com área de 139,26

Lote nº 94/95-A/72, com área de 143,00

Lote nº 94/95-B/72, com área de 134,75

Lote nº 94/95-C/72, com área de 134,75

Lote nº 94/95-D/72, com área de 134,75

Lote nº 94/95-E/72, com área de 134,75

Lote nº 94/95-F/72, com área de 134,81

Lote nº 94/95-G/72, com área de 145,64

Lote nº 94/95-H/72, com área de 134,75

Lote nº 94/95- I/72, com área de 134,75

Lote nº 94/95- J/72, com área de 134,75

Lote nº 94/95-K/72, com área de 134,75

Lote nº 94/95-L/72, com área de 143,00