Lei Ordinária Nº 799 de 05/04/2006

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício financeiro de 2006, os Créditos Adicionais Especiais, à seguir:

I - no montante de 20.000,00(vinte mil reais) para pagamento de despesas com recursos provenientes da fonte 31778(PAC/ASILO)

08000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL

08001 - Depto. de Serviço Social

08.241.0006-2061 - Serviços de assistência ao idoso

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica - 3.1.00.000778 - 31778.....R$-20.000,00

Total......................................... R$ - 20.000,00

II - no montante de R$-20.000,00(vinte mil reais) para pagamento de despesas com recursos provenientes da fonte 31779(PTMC/APAE)

08000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL

08001 - Depto. de Serviço Social

08.242.0006-2062 - Assistência social ao portador de deficiência

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica - 3.1.00.000779 - 31779.....R$-20.000,00

Total........................................R$ - 20.000,00

III - no montante R$ - 15.000,00(quinze mil reais) para pagamento de despesas com recursos provenientes da fonte 31777(PBV/AGENTE JOVEM BASE)

08000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL

08001 - Departamento de Serviço Social

08.244.0006-2074 - Serviços gerais de assistência social do Município

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo - 3.1.00.000777-31777............................................R$-

10.000,00

3.3.90.36.00.00 - Outros serviços terceiros-pessoa física - 3.1.00.000777-31777................R$-5.000,00

Total.......................................R$ - 15.000,00

Total Geral........................R$ - 55.000,00

Art. 2º. Como recursos para cobertura do presente crédito, fica anulada a mesma quantia nas seguintes dotações:

08000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS SOCIAL

08001 - Depto. de Serviço Social

08.244.0006-1087 - Participação na construção liga feminina de prevenção do câncer

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações - 0.1.00.000000 - 01000.....................R$- 15.000,00

08.244.0006-1089 - Aquisição e construção da casa p/ tratamento viciados álcool e drogas

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações - 0.1.00.000000 - 01000.....................R$- 20.000,00

08.244.0006-1097 - Construção de albergue, casa de transição

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações - 0.1.00.000000 - 01000.....................R$- 20.000,00

Total..............................R$- 55.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 05 de abril de 2006.

Humberto Amaro Feltrin

Prefeito Municipal