Emenda a LOM Nº 3 de 23/05/2007

Art. 1º Fica acrescentado no Inciso I, do

Art. 82, da Lei Orgânica Municipal, as alíneas L e M, com as seguintes redações respectivas: l) organização e funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. m) extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Autoria: Poder Executivo. Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2007. Antonieta Bellinati Perez Presidente Shigueru Nakata 1º Secretário Ely Pereira 2º Secretário