Decreto Legislativo Nº 1 de 07/02/2007
Súmula: Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2.002, em conformidade com o contido no Acórdão nº 531/06 - Tribunal Pleno, de 11 de maio de 2.006, e os inclusos Processos nºs 180774/03-TC e 407555/05-TC, encaminhados pelo Ofício nº 639/06-OPD-GP, de 28/11/2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 1º. São aprovadas as Contas do Município de Marialva, referente ao Exercício Financeiro de 2.002, nos termos do Acórdão nº 531/06 - Tribunal Pleno, datado de 11 de maio de 2006 - Sessão nº 19 (Processo 407555/05), Parecer nº 501/06, da Diretoria de Contas Municipais, Parecer nº 4589/06, do Ministério Público de Contas e os inclusos Processos nºs 180774/03-TC e 407555/05, encaminhados pelo Ofício nº 639/06-OPD-GP, de 28/11/2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 07 de fevereiro de 2007. Antonieta Bellinati Perez Presidente Shigueru Nakata 1º Secretário Ely Pereira 2º Secretário
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