Lei Complementar Nº 50 de 04/09/2006

Art. 1º Dá nova redação ao Art. 13 e acrescenta o Parágrafo Único, na Lei Complementar nº 03/92, de 20/04/92, que ficarão:

“Art. 13 Os usos e atividades industriais estabelecidos nas diversas zonas urbanas da sede do município, tornados incompatíveis com as disposições desta lei, terão o prazo de 5 (cinco) anos para transferirem suas instalações para locais permitidos, contando-se o prazo a partir da notificação expressa e por escrito.

Parágrafo Único Dentro do referido prazo concedido não será considerada ilegal a sua permanência e será permitido em caráter excepcional o uso e ocupação do solo no local onde se encontra.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vereador Autor: Onésimo Aparecido Bassan.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2006.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal