Lei Ordinária Nº 794 de 29/03/2006

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer ajuda na forma de “Auxílio Financeiro à Estudantes”, mensal, para os alunos que freqüentam o 3º grau(curso superior), durante o período noturno, residentes neste Município de Marialva,no período de 1º de março à 30 de novembro de 2006, matriculados em Universidades e/ou Faculdades localizadas em Mandaguari, Jandaia do Sul, Apucarana, Arapongas, Sarandi e Maringá-Pr.

Parágrafo Único: O auxílio de que trata o “caput” deste artigo, será de R$ 30,00(trinta reais), e tem por objetivo suprir deficiências àqueles alunos em situação de menor condição econômico-financeira, no que tange às despesas próprias com o transporte.

Art. 2º. O auxílio de que trata a presente Lei, somente dar-se-á aos alunos que estiverem cadastrados até o dia 28 de fevereiro de 2006.

Parágrafo Único: A escolha dos alunos cadastrados será feita por uma Comissão de Classificação, considerando-se aqueles em situação de menor condição econômico-financeira, conforme cadastro constante do ANEXO ÚNICO, que é parte integrante desta Lei, em escala crescente, até atingir o nº máximo de 200(duzentos) alunos.

Art 3º. Fica instituída Comissão de Classificação para efetuar a escolha dos alunos de que trata a presente Lei, se constituindo de:

a) um representante da Secretaria de Educação e Cultura;

b) um representante dos Alunos matriculados em estabelecimentos de nível superior, seja público ou privado (Mandaguari, Jandaia do Sul, Apucarana, Arapongas, Sarandi e Maringá), escolhidos por sorteio entre estes, após o término do prazo dos cadastros e supervisionados pela Secretaria de Educação e Cultura;

c) um representante do Poder Executivo;

d) um representante do Poder Legislativo; e

e) um representante Assistente Social.

§ 1º. A Comissão de Classificação de que trata o “caput” deste artigo, deverá mandar publicar no Órgão Oficial do Município, Edital com a relação dos alunos contemplados com o auxílio.

§ 2º. Os alunos contemplados de que trata o “caput” deste artigo, deverão comprovar as respectivas matrículas e freqüência a cada três meses, contados do primeiro mês do recebimento do auxílio, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 4º. Os recursos para fazer face à presente Lei, correrão à conta da dotação orçamentária nº 08001.08.244.0006-2074-33.90.48.00.00-0.1.00.000000-01000.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 29 de março de 2006.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal