CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 449 de 22/12/2003

Súmula: Dispõe sobre repasse de verba para entidade que especifica.
Data da Norma
22/12/2003
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Art. 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de verba da ordem de R$ 6. 000,00 (seis mil reais), para a 23ª Delegacia de Polícia Civil, com sede neste Município, a ser efetuado em janeiro de 2 004.

Parágrafo Único: Os recursos para fazer face à presente Lei, correrão à conta da dotação orçamentária n° 020010618100072009.

Art. 2°: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 22 de dezembro de 2003.

Humberto Amaro Feltrin

Prefeito Municipal

Evandir Martins Zucoli

Chefe de Gabinete

Detalhes
Processo
527/2003
Data
17/12/2003
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
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