CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 447 de 22/12/2003

Súmula: Autoriza concessão de Abono Salarial, a ser pago na forma de legislação vigente, ao Pessoal Técnico do Setor Educacional Municipal, no corrente exercício financeiro.

Data da Norma

22/12/2003

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Art. 1°: Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar concessão de abono salarial no valor de R$ 100,00(cem reais), em parcela individualizada e única, para os Professores do Ensino Infantil, Secretárias e Bibliotecárias Escolares do Setor Educacional Municipal.

Art. 2°: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura de Marialva-Pr., em 22 de dezembro de 2003.

Humberto Amaro Feltrin

Prefeito Municipal

Evandir Martins Zucoli

Chefe de Gabinete

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 22/12/2003

Detalhes

Processo: 529/2003
Data: 17/12/2003
Requerente: Executivo Municipal
Origem: Interno

Anexos e documentos relacionados

Publicacao Diario Oficial 447
https://drive.google.com/uc?export=download&id=17OGZGy-AlPzaOiZRRU1HajHVIp8IXSKf
447.PDF

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