Lei Ordinária Nº 422 de 12/11/2003

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subdividir a Data de Terras n. ° 03 (três), da Quadra n.º 08 (oito), com a área total de 329,10 m², da Planta do Parque das Palmeiras, desta cidade.

Parágrafo Único - Da subdivisão, ficarão constando a Data de Terras n.° 3 ( remanescente), com a área de 179,10 m² e testada de 11,94 metros e a Data de Terras n.° 3-A, com a área de 150,00 m² e testada de 10,00 metros, ambas com frente para a Rua Mario Piva.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vereador Autor: Antonio Ferreira Silva.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 12/11/2003.

Humberto Amaro Feltrin

Prefeito Municipal

Evandir Martins Zucoli

Chefe de Gabinete

LEI N.º 422-A/2003

Súmula: Desafeta imóvel que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:

Art. 1º. Fica desafetado o imóvel constituído pelo Lote de Terras n.º 68-A, da Gleba Patrimônio Marialva, com área de 1.006,00 m², para fins de alargamento da Avenida "Pe. Theo Hermann".

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 26 de novembro de 2003.

Humberto Amaro Feltrin

Prefeito Municipal

Evandir Martins Zucoli

Chefe de Gabinete