Lei Ordinária Nº 405 de 09/10/2003

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a doação dos imóveis abaixo, para o F.H.M. - Fundo de Habitação Municipal, para fins de alienação à terceiros, mediante licitação.

Parágrafo Único - A alienação de que trata este artigo será efetuada nos termos da legislação pertinente (Lei Federal n.º 8.666/93), na modalidade de Concorrência Pública, por valores não inferiores aos abaixo mencionados, conforme Laudo de Avaliação emitido por comissão especialmente nomeada para tal fim, pela Portaria n.º 621/03, ficando autorizado para tal, o F.H.M. - Fundo de Habitação Municipal.

Imóvel Valor avaliado

Lote n.º 06-Quadra n.º 04-c/ 270,71m² - Jardim Ernesto Rossato 6.000,00

Lote n.º 07-Quadra n.º 04-c/ 271,20 m² - Jardim Ernesto Rossato 6.600,00

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva/PR., em 09 de outubro de 2003.

Humberto Amaro Feltrin

- Prefeito Municipal -

Evandir Martins Zucoli

- Chefe de Gabinete -