CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 404 de 09/10/2003

Súmula: Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Marialva e dá outras providências.

Data da Norma

09/10/2003

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Art. 1º. Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Marialva/PR., diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, os meios para atendimento a situações de emergência ou estado de calamidade pública.

Art. 2º. A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, constitui o instrumento de articulação de esforços da Prefeitura com as demais entidades públicas e privadas existentes na jurisdição municipal, além de manter constante contato com a Coordenadoria Regional de Defesa Civil e com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, como integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil.

Art. 3º. O Chefe do Executivo nomeará os representantes dos órgãos da administração direta e indireta do Município e convidará representantes dos órgãos federais, estaduais e de entidades privadas que participarão da COMDEC.

I - A atuação dos órgãos públicos de outras esferas e entidades privadas existentes na jurisdição municipal será sempre em regime de cooperação com a COMDEC.

Art. 4º. Entende-se por defesa civil, para os efeitos desta Lei, o conjunto de medidas preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar consequências danosas de eventos previsíveis , preservar o moral da população e restabelecer o bem-estar social, quando da ocorrência desses eventos.

Art. 5º. A Secretaria Municipal da Educação ministrará noções de defesa civil e sua organização, como tema transversal ao currículo, em todas as áreas do conhecimento, no ensino fundamental e médio, da rede escolar do Município.

Art. 6º. Para efeito desta Lei, a situação de emergência o estado de calamidade pública passam a ter as seguintes conceituações:

I - situação de emergência:- quando existir a configuração de índices que revelem a iminência de fatores anormais e adversos que possam vir a provocar calamidade pública.

II - estado de calamidade pública:- quando um fenômeno anormal e adverso afetar gravemente a população com uma ou mais das seguintes consequências:

a) ameaça à existência e/ou à integridade da população:- elevado número de mortos, feridos e/ou doentes;

b) paralisação dos serviços públicos essenciais:- luz, água, transporte, entre outros;

c) destruição de casas, hospitais;

d) falta de alimentos e/ou medicamentos;

e) paralisação das atividades econômicas:- tanto no setor primário como secundário e terciário.

Art. 7º. Os servidores designados para colaborar nas ações de emergência ou de calamidade pública exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam e, não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Art. 8º. Toda a atividade desenvolvida em prol da defesa civil, quando de eventos desastrosos, é considerada serviço relevante.

Art. 9º. A Comissão Municipal de Defesa Civil integrará o Gabinete do Prefeito e terá a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Diretoria de Operações;

III - Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF;

IV - Conselho de Entidades Não Governamentais - CENG;

V - Núcleo de Defesa Civil - NUDEC.

Art. 10 - Compor-se-á a Presidência da COMDEC de:

I - Um Presidente;

II - Um Adjunto.

Art. 11 - O cargo de Presidente da COMDEC deverá ser o Chefe do Executivo Municipal competindo-lhe organizar as atividades da mesma.

Art. 12 - O cargo de Adjunto deverá ser exercido pelo vice-prefeito.