Lei Ordinária Nº 378 de 10/07/2003

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Marialva, para o exercício de 2003.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Marialva, para o exercício de 2003, crédito adicional especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), mediante as seguintes providências:

1 - inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:

0900 - SECR. M. OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

0902 - Departamento Rodoviário Municipal

26 - Transporte

782 - Transporte Rodoviário

0088 - Transporte Rodoviário

0902.26782881.300 - Instalação de semáforos na sede, conforme projeto.

4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 70.000,00

0902.26782881.301 - Ampliação do sistema de sinalização e controle do tráfego urbano.

4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 40.000,00

0902.26782881.302 - Reforma da Rodoviária Municipal.

4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 60.000,00

Soma R$ 170.000,00

Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados, parcialmente, recursos oriundos da Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal n.º 238/02, de 22 de julho de 2002:

Operação de Crédito por Contrato R$ 170.000,00

Soma R$ 170.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 09 de julho de 2003.

HUMBERTO AMARO FELTRIN

Prefeito Municipal