Lei Ordinária Nº 367 de 17/06/2003

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por valor não superior aos avaliados, o imóvel abaixo, conforme Laudo de Avaliação emitido por Comissão especialmente nomeada para tal fim, através da Portaria n.º 517/03.

JARDIM IMPERIAL

DATA N.º QUADRA VALOR AVALIADO(R$)

09 13 7.000,00

Parágrafo Único - A aquisição de que trata este artigo, se fará em obediência ao disposto no inciso "X", do artigo 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93.

Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a doar o referido imóvel para o F.H.M.

Art. 3º. Para fazer face à presente Lei, serão utilizados os recursos constantes da dotação orçamentária n.º 0901.15451581.059.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva/PR., em 17 de junho de 2003.

Humberto Amaro Feltrin

- Prefeito Municipal -

Evandir Martins Zucoli

- Chefe de Gabinete -