CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 784 de 15/03/2006

Súmula: Dispõe sobre repasse de recursos para a entidade que especifica e dá outras providências.
Data da Norma
15/03/2006
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de verba da ordem de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais, à entidade denominada Associação “Ana Carolina de Mathias” de Assistência Social, CNPJ nº 05.590.299/0001-03, compreendendo os meses de fevereiro e março, no exercício de 2.006.

Parágrafo Único: Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste Artigo, correrão à conta da dotação orçamentária nº 08001-08.244.0006-2089-3.3.50.41.00.00-0.1.00.000006-01000.

Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 15 de março de 2.005.

Humberto Amaro Feltrin

Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
93/2006
Data
08/03/2006
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 784
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