Lei Ordinária Nº 353 de 30/04/2003

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por valor não superior ao avaliado, os imóveis abaixo, conforme Laudo de Avaliação emitido por Comissão especialmente nomeada para tal fim através da Portaria n.º 511/03.

GLEBA PATRIMÔNIO MARIALVA

LOTES N.ºs VALOR AVALIADO(R$)

94/72 - 1.223,20 m² 9.000,00

95/72 - 1.224,80 m² 9.000,00

TOTAL..........................................................18.000,00

Parágrafo Único - A aquisição de que trata este artigo, se fará em obediência ao disposto no inciso "X", do artigo 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93.

Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a doar os referidos imóveis para o F.H.M.

Art. 3º. Para fazer face à presente Lei, serão utilizados os recursos constantes da dotação orçamentária n.º 0901.15451581.059.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva/PR., em 30 de abril de 2003.

HUMBERTO AMARO FELTRIN

Prefeito Municipal

EVANDIR MARTINS ZUCOLI

Chefe de Gabinete