Lei Ordinária Nº 783 de 15/03/2006

Art. 1° - Por força desta Lei fica, alterado o ANEXO I - TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO, da Lei Municipal nº 748/05, em seu

(Alterada pela Lei Municipal nº 832/2006).">(Alterada pela Lei Municipal nº 832/2006)." name="art_2º, acrescentado se lhes, as remunerações respectivas, exceto dos cargos de chefe de gabinete e secretários, cujas remunerações são fixados, por ato do Poder Legislativo: (Alterada pela Lei Municipal nº 832/2006)." class="badge bg-success text-white art-badge">Art. 2º, acrescentado se lhes, as remunerações respectivas, exceto dos cargos de chefe de gabinete e secretários, cujas remunerações são fixados, por ato do Poder Legislativo: (Alterada pela Lei Municipal nº 832/2006). A N E X O I TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS SÍMBOLO REMUNERAÇÃO Chefe de Gabinete 1 CC - 1 - 0 - Secretários Municipais 14 CC - 2 - 0 - Assessor Jurídico 4 CC - 3 1.656,88 Assessor de Planejamento 1 CC - 3 1.656,88 Assessor de Imprensa 1 CC - 3 1.656,88 Diretor de Departamento do Serviço Público Municipal 42 CC - 3 1.656,88 Diretor de Divisão do Serviço Público Municipal 80 CC - 4 850,00 Diretor de Seção do Serviço Público Municipal 110 CC - 5 610,00 Diretor Adjunto do Serviço Público Municipal 40 CC - 6 460,00

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de janeiro de 2006, revogando-se as disposições em contrário e demais atos que com esta colidirem. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 15 de março de 2006. Humberto Amaro Feltrin Prefeito Municipal