CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 331 de 13/03/2003

Súmula: Dispõe sobre contratação de pessoal por prazo determinado e dá outras providências.
Data da Norma
13/03/2003
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Poderá o Município efetuar contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para os seguintes casos:

Médico da Família

Enfermeira-Padrão

Auxiliar de Enfermagem

Parágrafo Único - As contratações de que trata o "caput" deste artigo, se darão exclusivamente para atendimento no Programa Médico da Família.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 12 de março de 2003.

Humberto Amaro Feltrin

- Prefeito Municipal -

Evandir Martins Zucoli

- Chefe de Gabinete -

Detalhes
Processo
98/2003
Data
06/03/2003
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 331
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