Lei Ordinária Nº 324 de 13/03/2003

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de verba da ordem de até R$ - 33.600,00(trinta e três mil e seiscentos reais), à entidade denominada Associação de Moradores e Amigos do Conjunto Marialva I ("João de Barro"), CNPJ n.º 78.845.989/0001-21 e declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei n.º 1.184/85, compreendendo o período de janeiro à dezembro, no exercício de 2003.(Alterado pela Lei Municipal n.º 413/2003)

Parágrafo Único - Os recursos para fazer face do que trata o "caput" deste artigo, correrão à conta da dotação orçamentária n.º 0503.08244812.048 - 3.3.5.0.41.00.

Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva/PR., em 12 de março de 2003.

Humberto Amaro Feltrin

- Prefeito Municipal -

Evandir Martins Zucoli

- Chefe de Gabinete -