Lei Ordinária Nº 322 de 13/03/2003

Art. 1º. O plantio e/ou manutenção de vegetação em terrenos baldios e vazios no perímetro urbano do Município, não será permitido nos seguintes casos: mandioca, bananeira, vassoura, milho e outras que por sua natureza, ultrapassem o porte de 01(um) metro de altura.

Parágrafo Único - O inquilino ou proprietário de imóveis que possuam tais espécies de vegetação, deverão eliminá-los num prazo máximo de 10(dez) dias, contados da notificação do Órgão responsável da Prefeitura, sob pena de, não o fazendo, o Município os executará cobrando taxa compatível, para fazer frente à demanda dos serviços realizados.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva/PR., em 12 de março de 2003.

Humberto Amaro Feltrin

- Prefeito Municipal -

Evandir Martins Zucoli

- Chefe de Gabinete -