Lei Ordinária Nº 231 de 08/07/2002

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com o Município de Floresta-Pr., para o fim exclusivo de Transporte Escolar de alunos do Ensino Fundamental da rede pública municipal entre ambos os municípios.

§ 1º. No instrumento a que alude o “caput” deste artigo, deverá constar que o Município de Floresta-Pr., transportará até 35(trinta e cinco) alunos do Município de Marialva, residentes na Estrada Jaguaruna e imediações deste município, recebendo por tal transporte, em contrapartida, auxílio em combustível.

§ 2º. Cada município responsabilizar-se-á pela apresentação de planilha mensalmente, que comprove o percurso, com o respectivo cálculo do consumo de combustível.

Art. 2º. Os recursos para fazer face à presente lei, correrão à conta de dotação orçamentária nº 0701.12361422.065-3.3.90.30.00.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 08 de julho de 2002.

DR. AFONSO CELSO S. D. BARROS

Prefeito Municipal em exercício

EVANDIR MARTINS ZUCOLI

Chefe de Gabinete