Lei Ordinária Nº 213 de 07/06/2002
Súmula: Declara de Utilidade Pública e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar de Utilidade Pública, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE MARIALVA - ESTADO DO PARANÁ, com sede e foro na Avenida Cristóvão Colombo, 2.257, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob n.º 80.893.993/0001-07.
Art. 2º. Face ao disposto no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a entrega do referido título.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vereador Autor: Carlos Alberto Gazim.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 07 de junho de 2002.
HUMBERTO AMARO FELTRIN
Prefeito Municipal
EVANDIR MARTINS ZUCOLI
Chefe de Gabinete
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