CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 773 de 22/02/2006

Súmula: Dispõe sobre repasse de recursos para a entidade que especifica e dá outras providências.
Data da Norma
22/02/2006
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de recursos da ordem de até R$=1.000,00(hum mil reais) mensais, à entidade denominada Conselho Comunitário de Segurança de Marialva, CNPJ nº 76.723.469/0001-10, com sede neste município, compreendendo os meses de fevereiro e março, no exercício de 2006.

Parágrafo Único: Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste Artigo, correrão à conta da dotação orçamentária nº 13001.06.181.0005-2177-3.3.90.39.00.00-0.1.00.000000-01000.

Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 22 de fevereiro de 2006.

HUMBERTO AMARO FELTRIN

Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
40/2006
Data
10/02/2006
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 773
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