Lei Ordinária Nº 196 de 10/05/2002

Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de "nichos", que consistem em compartimentos para depósitos de ossos retirados de sepulturas ou carneiros.

Art. 2º. Os "nichos" poderão ser depositados na própria sepultura ou carneiro.

Art. 3º. O Executivo providenciará a preço de custo a aquisição dos "nichos" pelos munícipes, no material e nas medidas necessárias a sua acomodação dentro das sepulturas ou carneiros.

Art. 4º. Somente será autorizada a utilização dos "nichos" quando houver necessidade da utilização da sepultura ou carneiro para novo sepultamento.

Art. 5º. Deverá ser observado o prazo de 05(cinco) anos previsto no artigo 24, do Decreto-Lei n.º 2.591/98, para a exumação e consequentemente retirada dos ossos para serem colocados nos "nichos".

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vereador Autor: Carlos Felber.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 10/05/2002.

HUMBERTO AMARO FELTRIN

Prefeito Municipal

EVANDIR MARTINS ZUCOLI

Chefe de Gabinete