CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 195 de 07/05/2002

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis que especifica.
Data da Norma
07/05/2002
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os imóveis abaixo, subdivisões do Lote n.º 72, da Gleba do Patrimônio Marialva, deste Município e Comarca.

Lote de Terras n.º 57/72 - área de 1.377,00 m²; e

Lote de Terras n.º 58/72 - área de 1.377,00 m².

Parágrafo Único - A aquisição de que trata este artigo far-se-á em obediência ao disposto no início "X", do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666/93, cujos imóveis deverão ser adquiridos por valor não superior a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), que correrá à conta de dotação orçamentária n.º 0901.15451581.059-4.4.90.51.00.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva/PR., em 07 de maio de 2002.

HUMBERTO AMARO FELTRIN

Prefeito Municipal

EVANDIR MARTINS ZUCOLI

Chefe de Gabinete

Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 195
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.