CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR
Lei Ordinária Nº 179 de 09/04/2002
Súmula: Dispõe sobre repasse de verba para entidade que especifica.
Data da Norma
09/04/2002
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer durante o exercício financeiro de 2002, o repasse da ordem de R$-2.000,00 (dois mil reais) compreendendo de 1º.03 a 31.12.2002, para a entidade denominada Sociedade Espírita "André Luiz" (Casa da Sopa da Criança) CNPJ sob n.º 75.258.608/0001-10, com sede nesta comarca.
Parágrafo Único - Este repasse será efetuado por conta de dotação orçamentária própria e, na falta desta, com a abertura de Crédito Adicional Suplementar e/ou Especial.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 09 de abril de 2002.
HUMBERTO AMARO FELTRIN
Prefeito Municipal
EVANDIR MARTINS ZUCOLI
Chefe de Gabinete
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 09/04/2002
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