Lei Ordinária Nº 161 de 12/03/2002

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso do imóvel constituído pelos lotes de terras n.ºs 03, 04 e 05 da Quadra n.º 02, com área de 3.361,50 m² e do imóvel constituído pelo lote de terras n.º 08, da Quadra n.º 02, com área de 1.183,58 m², imóveis estes localizados no Parque Industrial III, neste Município e Comarca e pertencente ao patrimônio público municipal, pelo prazo de 25(vinte e cinco) anos, podendo ser renovado por igual prazo.

Parágrafo Único - A concessão de que trata este artigo far-se-á mediante Licitação e o vencedor, pessoa jurídica de direito privado, não deve ter finalidades lucrativas e o ramo de atividade deve ser a lide com frutas.

Art. 2º. A concessão de que trata a presente Lei será automaticamente revogada, caso o vencedor da Licitação pessoa jurídica de direito privado, perca as finanalidades não lucrativas, mudar o ramo de atividade ou se a concessionária deixar de observar qualquer das cláusulas estabelecidas no respectivo contrato, a ser firmado com o vencedor da Licitação.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva/PR., em 12 de março de 2002.

HUMBERTO AMARO FELTRIN

Prefeito Municipal

EVANDIR MARTINS ZUCOLI

Chefe de Gabinete