Lei Ordinária Nº 279 de 08/11/2002

Art. 1º. Ficam inseridos na Lei Municipal nº 89/2001, de 17/10/2001, conforme programas consolidados, fixados em seu artigo 7º, as seguintes áreas de atuação: I - (01-Legislativa) 0001 - Processo Legislativo TI PO NOME DA AÇÃO/ PRODUTO Unidade de Medida TOTAL M E T A S 2002 2003 2004 2005 p Reformas e Melhorias no Prédio da Câmara R$ 60.000 20.000 20.000 20.000 III - (06-Segurança Pública) 0007 Administração. TI PO NOME DA AÇÃO/ PRODUTO Unidade de Medida TOTAL M E T A S 2002 2003 2004 2005 A Serviços Municipais a cargo da segurança pública - policiamento militar R$ 120.000 40.000 40.000 40.000 IV - (08-Assistência Social) 0081 - Assistência TI PO NOME DA AÇÃO/ PRODUTO Unidade de Medida TOTAL M E T A S 2002 2003 2004 2005 P Construção de abrigo para menor infrator R$ 60.000 20.000 20.000 20.000 P Participação na construção da sede da APAe de Marialva R$ 60.000 20.000 20.000 20.000 P Participação na construção da sede da Liga Feminina de Prevenção ao Câncer R$ 90.000 30.000 30.000 30.000 P Construção da Maternidade Municipal R$ 150.000 50.000 50.000 50.000 A Contribuição ao PASEP R$ 300.000 100.000 100.000 100.000 A Ajuda financeira a AFUPUMA R$ 45.000 15.000 15.000 15.000 V - (09-Previdência Social) 0007 - Administração TI PO NOME DA AÇÃO/ PRODUTO Unidade de Medida TOTAL M E T A S 2002 2003 2004 2005 A Gastos Administrativos R$ 60.000 20.000 20.000 20.000 VI - (10-Saúde) 0075 - Saúde TI PO NOME DA AÇÃO/ PRODUTO Unidade de Medida TOTAL M E T A S 2002 2003 2004 2005 A Participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde R$ 120.000 40.000 40.000 40.000 VIII - (12-Educação) 0042 - Ensino Fundamental TI PO NOME DA AÇÃO/ PRODUTO Unidade de Medida TOTAL M E T A S 2002 2003 2004 2005 A Manutenção do Transporte Escolar R$ 2.100.000 700.000 700.000 700.000 P Auisição de equipamentos para a educação infantil e ensino fundamental R$ 150.000 50.000 50.000 50.000 XI - (15-Urbanismo) 0058 - Urbanismo TI PO NOME DA AÇÃO/ PRODUTO Unidade de Medida TOTAL M E T A S 2002 2003 2004 2005 P Pavimentação e recapeamento asfáltico no distrito de Aquidabam R$ 250.000 250.000 P Recapeamento asfático nos conjuntos Marialva II e III e no Jardim Interclube R$ 150.000 150.000 XII - (16-Habitação) 0057 - Habitação TI PO NOME DA AÇÃO/ PRODUTO Unidade de Medida TOTAL M E T A S 2002 2003 2004 2005 A Administração do F.H.M. R$ 60.000 20.000 20.000 20.000 XX - (27-Desporto e Lazer) 0058 - Urbanismo TI PO NOME DA AÇÃO/ PRODUTO Unidade de Medida TOTAL M E T A S 2002 2003 2004 2005 P Implantação do Parque Municipal R$ 300.000 200.000 100.000

Art. 2º. Os programas, objetivos, ações e metas definidos nesta Lei, terão suas fontes de financiamento de forma orçamentária.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 08 de novembro de 2002. Humberto Amaro Feltrin - Prefeito Municipal -