Lei Ordinária Nº 243 de 14/08/2002

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subdividir a Data de Terras n.º 3(três), da Quadra n.º 2(dois), com a área total de 275,00 m², da planta do Jardim dos Nobres, desta cidade.

Parágrafo Único - Da subdivisão, ficarão constando a Data de Terras n.º 3(três) remanescente, e a Data de Terras n.º 3-A(três A), ambas com a área de terras de 137,50 m², testada de 13,75 metros e com frente para a Rua Dionísio H. Hernandes.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 01 de agosto de 2002.

Vereador Autor: Onésimo Aparecido Bassan.

Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª discussões e votações, inclusive o regime de urgência e a dispensa do interstício, em 05/08/2002.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 06 de agosto de 2002.