Lei Complementar Nº 9 de 17/01/2002

Art. 1º. Por força desta Lei, os artigos 135 e 139 do Código Tributário Municipal, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 135. Os serviços compreendidos nos itens I a III, do artigo 133, serão calculados em função da área de testada do imóvel e devido anualmente, de acordo com os Distritos Fiscais fixados pelo Executivo, conforme Tabela XII”.

“Art. 139. A taxa pela prestação dos serviços compreendidos nos artigos anteriores será devida anual ou mensalmente e será calculada na forma da Tabela XIII”.

Art. 2º. As Tabelas XII e XIII passam a viger com a seguinte redação:

“TABELA XII

ALÍQUOTAS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

CALCULADA POR METRO DE TESTADA, DO IMÓVEL COM OUSEM CONSTRUÇÃO

01 - VIA DE ASFALTO R$ 3,00

02 - VIA DE PARALELEPÍPEDO R$ 2,50

03 - VIA DE TERRA R$ 1,00

TABELA XIII

VALOR DA TAXA COBRADA PELO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO:

SOBRE A ÁREA CONSTRUÍDA EM IMÓVEL RESIDENCIAL

01 - ÁREA DE ATÉ 50 M² R$ 28,00

02 - ÁREA DE 51 A 100 M² R$ 38,00

03 - ÁREA DE 101 A 200 M² R$ 48,00

04 - ÁREA SUPERIOR A 201 M² R$ 60,00

SOBRE A ÁREA CONSTRUÍDA EM IMÓVEL COMERCIAL

01 - ÁREA DE ATÉ 100 M² R$ 64,00

02 - ÁREA SUPERIOR A 101 M² R$ 75,00

SOBRE A ÁREA CONSTRUÍDA EM IMÓVEL INDUSTRIAL

01 - ÁREA DE ATÉ 300 M² R$ 75,00

02 - ÁREA SUPERIOR A 301 M² R$ 95,00”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 17 de janeiro de 2002.

HUMBERTO AMARO FELTRIN

Prefeito Municipal

EVANDIR MARTINS ZUCOLI

Chefe de Gabinete