Decreto Legislativo Nº 6 de 12/11/2002

Art. 1°– São aprovadas nos termos do Parecer n°. 9.423/2002, de ll de julho de 2.002, do Ministério Público, junto ao TRIBUNAL DE CONTAS, do Parecer Prévio n°. 505/2002, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, do Acórdão n°. 4.143/2002, as CONTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA, referentes ao Exercício Financeiro de 1.999.

Art. 2°– Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, sala das sessões da Câmara Municipal de Marialva, em 12 de novembro de 2.002. Sonia Maria Silvestre Lopes - Presidente - Antonieta Bellinati Perez Carlos Felber - 1ª Secretária - - 2º Secretário -