CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 2075 de 15/10/1999

SÚMULA: Acesso para deficientes.

Data da Norma

15/10/1999

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal compelido a determinar a construção de rampas de acesso para deficientes físicos e visuais em todas as dependências do TEATRO MUNICIPAL "ARMANDO MOURA", ora em construção.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, em 29 de setembro de 1 999.

Vereador Autor: Carlos Felber.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIALVA, ESTADO DO PARANÁ, EM 15/10/99.

JOÃO CELSO MARTINI

- Prefeito Municipal -

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 15/10/1999

Detalhes

Anexos e documentos relacionados

2075.PDF

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