CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 2064 de 25/08/1999

SÚMULA: Altera o artigo 8º, Função 10, Letra "e", da Lei Municipal n.º 2.057/99(LDO), de 16 de julho de 1 999.
Data da Norma
25/08/1999
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica alterado o texto do artigo 8º, Função 10, Letra "e", da Lei Municipal n.º 2.057/99(LDO), de 16 de julho de 1 999, que passa a vigorar com o seguinte termo: e) adquirir, construir e reequipar o serviço de limpeza pública, cuja execução, podendo ser terceirizada, em conformidade com o artigo 67, da Lei Complementar (Municipal) n.º 06/92, de 20 de abril de 1 992, e estrita observância ao processo licitatório.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Autoria: Executivo Municipal. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIALVA, ESTADO DO PARANÁ, EM 25 DE AGOSTO DE 1 999. JOÃO CELSO MARTINI - Prefeito Municipal -

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Anexos e documentos relacionados
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