CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 2057 de 16/07/1999

SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2000.(Alterada pela Lei Municipal n.º 2064/99)

Data da Norma

16/07/1999

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 1º. Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para a elaboração do Orçamento Geral para o Exercício Financeiro de 2000.

Art. 2º. Na estimativa da Receita serão considerados os efeitos da inflação, bem como as informações sobre a participação do Município nas Receitas Estaduais e Federais.

Art. 3º. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município, terão suas fontes de origem revisadas e atualizadas, periodicamente, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividade e rendimentos.

Art. 4º. A manutenção das atividades, assim como, a conservação e recuperação dos bens públicos, terão prioridades sobre as ações de expansão e novas obras.

Art. 5º. Os projetos em fase de execução terão preferências sobre aqueles não iniciados, salvo em caso emergencial que contrarie a seguridade social.

Art. 6º. Serão fixados dotações suficientes para fazer face às despesas consoante atividades e projetos orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.

Art. 7º. As alterações na política de pessoal e respectivas despesas obedecerão os dispositivos estabelecidos nos artigos 12, 18 e 19 da presente Lei.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADM. MUNICIPAL

Art. 8º. Na fixação das despesas serão observadas as metas e prioridades assim especificadas:

FUNÇÃO 01 - LEGISLATIVA:

a) Dar prosseguimento ao processo legislativo, com assistência jurídica, de modo a proporcionar e garantir o bom desempenho no atendimento às matérias de competência municipal;

b) Promover o acompanhamento no desenvolvimento do Município;

c) Compra de equipamentos necessários para melhorias nas instalações da Câmara Municipal;

d) Ampliar ou reestruturar os serviços da casa.

FUNÇÃO 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO:

a) Dar continuidade aos serviços de regularização aos cidadãos civis e atendimento agrário;

b) Implantar sistema de promoção e valorização do servidor público municipal;

c) Incentivar o treinamento de recursos humanos;

d) Promover e aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentação e controle interno;

e) Promover a assistência jurídica;

f) Coordenar e assessorar as atividades administrativas municipais;

g) Coordenar os serviços de publicidade, em conformidade com o artigo 37, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, combinado com o artigo 4º, do Provimento n.º 01/90, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

h) Reequipar o setor administrativo com aquisição de bens móveis; e

i) Ativar os serviços administrativos, conforme a necessidade, nos distritos de Santa Fé, São Luiz, São Miguel do Cambuí e Aquidaban.

FUNÇÃO 04 - AGRICULTURA:

a) Executar projetos que viabilizem o desenvolvimento agropecuário do Município;

b) Edificação do Matadouro Municipal;

c) Proporcionar assistência adequada para o aumento da produtividade;

d) Incentivar a fruticultura, a horticultura e a plasticultura à nível de pequenas propriedades rurais;

e) Readequar e cascalhar estradas vicinais para o livre e seguro escoamento da produção;

f) Fomentar e arborizar as margens das estradas e rios;

g) Apoiar a organização de produtores rurais e feiras, associações e cooperativas;

h) Aderir, assinar e manter os convênios estaduais e federais dentro dos programas estabelecidos para o desenvolvimento da agropecuária brasileira; e

i) Construção de viveiro municipal para produção de mudas florestais, exóticas, café e frutíferas;

j) Aquisição de um veículo e implantação da Patrulha Mecanizada para atender pequenas propriedades do Município;

k) Adquirir, construir e coordenar hortas comunitárias.

FUNÇÃO 06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA:

a) Participação ativa na manutenção da Junta de Serviço Militar e do Policiamento Civil, objetivando a assegurar os direitos e deveres dos cidadãos;

b) Colocação de placas de sinalização de preferenciais nos cruzamentos, sinalização nos quebra-molas e ampliação e readequação dos semáforos.

FUNÇÃO 07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL:

a) Adesão a programas e projetos voltados ao desenvolvimento da administração municipal;

b) Participação do Município no Consórcio Intermunicipal.

FUNÇÃO 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA:

a) Manter a Educação da Criança de zero à seis anos;

b) Reformar e construir Creches e Unidades Escolares para Educação especial e Pré-Escolar;

c) Reequipar com bens móveis as Creches, Pré-Escolas e Ensino Fundamental;

d) Manter o Ensino Fundamental;

e) Adquirir, construir, reformar e equipar o sistema de Ensino Fundamental;

f) Manter e incentivar o desporto amador;

g) Reformar, construir e equipar praças esportivas;

h) Manter a assistência ao educando;

i) Manter e equipar o serviço de transporte de escolares e outras atividades curriculares;

j) Manter a difusão cultural;

k) Ampliar o acervo da Biblioteca Pública Municipal e das Bibliotecas das Escolas Públicas Municipais de 1º Grau;

l) Dar prosseguimento às obras de conclusão do Cine Teatro;

m) Apoiar programas de alfabetização, inclusive o PEART;

n) Dar apoio ao ensino profissionalizante;

o) Auxiliar o Ensino Especial;

p) Fomentar estudo que viabilize melhorias no padrão do corpo docente ativo, de forma a valorizá-lo segundo o seu desempenho, de forma a enquadrar o Estatuto do Magistério;

q) Ajuda de custo para despesas de transportes e estadias de professores em cursos desde que as relacione com o ensino; e

r) Dar ênfase aos aspectos operacionais e de controle, de modo a satisfazer plenamente a legislação do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério).

FUNÇÃO 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO

a) Dar prosseguimento ao Programa Habitacional, seja em convênio com Órgãos da Administração Federal ou Estadual, assim como, projetos de auto construção;

b) Continuar com o Programa de Financiamento que visa melhorias habitacionais para famílias de baixa renda, através do F.H.M.;

c) Manter os serviços gerais de utilidade pública;

d) Adquirir, construir e reformar cemitérios;

e) Adquirir, construir e reequipar o serviço de limpeza pública; (ver Lei Municipal 2064/99)

f) Ampliar e melhorar o serviço de iluminação pública;

g) Construir, reformar, melhorar praças, parques e jardins;

h) Construir, ampliar e reequipar o controle e segurança do tráfego urbano;

i) Adquirir, construir e reformar vias urbanas;

j) Construir praças esportivas;

k) Aquisição de terrenos para execução em parceria com o Estado, de Vilas Rurais;

l) Arborizar as vias urbanas e de acesso à cidade;

m) Construir parques infantis;

n) Aquisição de área adequada, com construção e instalação para a efetiva realização, anual, do evento "Festa da Uva Fina de Marialva";

o) Construção e implantação do Horto Florestal;

p) Construção de uma via para pedestres com iluminação pública, ligando a Sede do Município ao Horto Florestal.

FUNÇÃO 11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

a) Manter os serviços da Fábrica de Tubos e Meio-Fios;

b) Fomentar o setor industrial e comercial no Município, promovendo incentivos à iniciativa privada de modo a favorecer o aumento da produção, do comércio e geração de empregos.

FUNÇÃO 13 - SAÚDE E SANEAMENTO

a) Aquisição e distribuição de medicamentos, com prescrição médica;

b) Ampliar e aperfeiçoar os serviços de saúde, através da assistência médica, odontológica e sanitária à grupos prioritários;

c) Adquirir, construir e ampliar o sistema de abastecimento de água e executar rede coletora de esgoto em locais não realizados, da planta urbana da sede do Município;

d) Prosseguir com o sistema de proteção ao meio ambiente, através do processo de combate à erosão;

e) Instalar nas Comunidades Rurais, local adequado(fossa) para destinar lixos tóxicos;

f) Instalação de um gabinete dentário no Conjunto João de Barro;

g) Adquirir e construir um local para despejo do lixo urbano; e

h) Adesão ao Consórcio Intermunicipal da Saúde.

FUNÇÃO 14 - TRABALHO

a) Promover o ordenamento do emprego e do salário;

b) Aquisição de bens móveis.

FUNÇÃO 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

a) Dar prosseguimento com os serviços de assistência social e com a concessão de auxílios financeiros às Entidades Comunitárias e Filantrópicas, legalmente constituídas;

b) Apoiar e estimular a assistência social geral do Município, através do Fundo Municipal de Assistência Social - F.M.A.S.;

c) Contribuir com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e com a assistência aos inativos e pensionistas;

d) Assegurar a transferência dos recursos devidos ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Marialva - IPAM;

e) Doação de terreno e colaboração financeira para construção de um Centro Comunitário, que servirá também para atividades religiosas no Jardim Planalto;

f) Doação de terreno e colaboração financeira para construção do Clube Municipal do Vovô, em local adequado;

g) Construção de uma Creche no Jardim Shenandoá;

h) Reformar, construir e ampliar creches, com o fim de criar salas para reforço escolar, bem como a aquisição de lavanderia e cozinha industrial;

i) Colaboração financeira para a reforma da Ala Masculina do Asilo São Vicente de Paulo;

j) Colaboração financeira para reforma e melhorias no Lar da Criança;

k) Construção de um Centro de Convivência para os idosos;

l) Construção de creche no Conjunto João de Barro;

m) Compra de equipamentos de informática para o ensino profissionalizante à jovens e adolescentes carentes;

n) Creche no Distrito de São Miguel do Cambuí

o) Reequipar com bens móveis as creches

FUNÇÃO 16 - TRANSPORTE:

a) Prosseguir com a manutenção do Terminal Rodoviário;

b) Promover o serviço de transporte coletivo urbano;

c) Manter o serviço rodoviário municipal, através da frota mecanizada da Prefeitura;

d) Reequipar o serviço rodoviário municipal;

e) Adquirir, construir e conservar estradas vicinais e pontes;

f) Construção do pontilhão sobre a linha férrea, que liga a Rua Gastão Vidigal à rua Étore Soldan;

g) Readequação do pontilhão localizado na Rua Papa João XXIII, sobre a linha férrea.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Art. 9º. O Orçamento Municipal compreenderá as Receitas e Despesas da Administração Municipal Direta, de modo a evidenciar as Políticas e Programas do Governo obedecidos na sua elaboração os princípios da anualidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.

Art. 10 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo comporá o Orçamento Geral do Município de forma integralizada, obedecido o prazo legal.

Art. 11 - Na elaboração do Orçamento Geral do Município, serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei.

Art. 12 - Os limites de despesas com pessoal e encargos sociais, não poderão exceder a 60%(sessenta por cento) das Receitas Correntes realizadas no correr do exercício.

Art. 13 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino observarão no mínimo o limite fixado no artigo 149, da Lei Orgânica do Município.

Art. 14 - Serão assegurados no Orçamento Geral, recursos necessários à amortização da Dívida Fundada Interna, bem como das Dívidas Confessadas.

Art. 15 - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal, somente serão programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, amortização e encargos da dívida interna, dívidas confessadas e outras de custeio administrativo e operacional, bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados por lei municipal específicas.

Art. 16 - Na fixação das despesas serão observadas as metas e prioridades determinadas no artigo 8º, desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já existentes.

CAPÍTULO IV

DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 17 - O Município atualizará a planta de valores para fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, tomando-se por base o índice de inflação, apurado no período compreendido de 1º de janeiro à 31 de dezembro de 1999 e a esse mesmo índice aplicar-se-á as taxas cobradas pelo Município.

Parágrafo Único - Qualquer aumento de impostos e taxas municipais, além do índice inflacionário do período, será por lei específica.

CAPÍTULO V