CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 2031 de 03/05/1999

SÚMULA: Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública, entidade que especifica e dá outras providências.
Data da Norma
03/05/1999
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar de Utilidade Pública, o SINDICATO RURAL DE MARIALVA/PR., entidade sindical de primeiro grau, com sede e foro neste Município, sito à Av. Cristóvão Colombo, 1.088, inscrita no CGC/MF sob n.º 78.847.530/0001-67, constituída para fins de coordenação, proteção e representação legal da categoria econômica rural, com o intuito de colaboração com os poderes públicos e as demais associações e de sua subordinação aos interesses nacionais.

Parágrafo Único - A declaração de Utilidade Pública de que trata este artigo, será para todos os efeitos legais.

Art. 2º. Face ao disposto no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a entrega do referido título.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vereadores Autores: Ely Pereira e Nelson Yukio Inumaru.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIALVA, ESTADO DO PARANÁ, EM 03 DE MAIO DE 1999.

JOÃO CELSO MARTINI

- Prefeito Municipal -

Detalhes
Anexos e documentos relacionados
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