Lei Ordinária Nº 2028 de 27/04/1999

Art. 1º. Fica o Poder executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do lote de terras n.º 84-A-1, remanescente, com a área de 1.927,00 m2, da Gleba do Patrimônio Marialva, deste Município e Comarca, à empresa ILZA ÂNGELO GUIMARÃES NABAS - BRINQUEDOS ME., pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua João Pepato n.º 278, no Conjunto João Olímpio da Rocha, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sob n.º 02.800.125/0001-21, com o ramo de Fabricação Brinquedos/Jogos Recreativos.

Parágrafo Único: A doação referida neste artigo, dar-se-á de conformidade com os dispositivos da Lei Municipal n.º 1.698/94, de 07 de fevereiro de 1 994.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vereador Autor: Antonio Ferreira Silva.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIALVA, ESTADO DO PARANÁ, EM 27/04/99.

JOÃO CELSO MARTINI

- PREFEITO MUNICIPAL -