CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 2017 de 09/04/1999

SÚMULA: Exames médicos de acuidade visual e auditiva na rede municipal de ensino.

Data da Norma

09/04/1999

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Art. 1º. O Poder Executivo, através de seu órgão competente aplicará, obrigatoriamente, exames médicos de acuidade visual e auditiva nos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino.

Parágrafo Único: O teste referido na "caput" deste artigo deverá ser aplicado entre o período de matrícula e o início do ano letivo.

Art. 2º. O Município encaminhará aos órgãos e/ou instituições competentes o aluno em quem seja constatada alguma deficiência visual e/ou auditiva.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vereador Autor: Carlos Alberto Ramos.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIALVA, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE ABRIL DE 1999.

JOÃO CELSO MARTINI

- Prefeito Municipal -

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 09/04/1999

Detalhes

Anexos e documentos relacionados

2017.PDF

Assistente Virtual

Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?

Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.