Lei Ordinária Nº 755 de 14/12/2005
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 693/95, que dispõe sobre as Diretrizes do Município de Marialva, para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Art. 1º. O Anexo I - Metas e Prioridades para 2006, que trata do Poder Legislativo, em sua alínea “f”, esta passa a vigorar com a seguinte redação:
“Poder Legislativo
DO LEGISLATIVO
(...)
f) ampliar e/ou reestruturar os serviços da Câmara, através de cargos de provimento efetivo e comissionado e realização de concurso público.”
Art. 2º. O Anexo I - Metas e Prioridades para 2006, que trata do Poder Executivo, em sua alínea “a”, esta passa a vigorar com a seguinte redação:
“Poder Executivo
DA ADMINISTRAÇÃO
a) acompanhamento do Plano de Cargos e Salários do Funcionalismo, ampliando e/ou reestruturando os serviços da Administração, através de cargos de provimento efetivo e comissionado e realização de concurso público.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 14 de dezembro de 2005.
Humberto Amaro Feltrin
Prefeito Municipal
Detalhes
- Processo
- 627/2005
- Data
- 08/12/2005
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno
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