CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Complementar Nº 15 de 03/09/1999

SÚMULA: Dá nova redação à alínea "A" e acrescenta a alínea "C" ao inciso II, do art. 310, da Lei Complementar n.º 06/92, de Posturas.
Data da Norma
03/09/1999
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Dá nova redação à alínea "A" e acrescenta a alínea "C" ao inciso II, do Art. 310, da Lei Complementar n.º 06/92, de Posturas, que ficarão com a seguinte redação:

Inc. II - ...

a) abertura às 8:00 hs.(oito horas) e fechamento às 18:00hs (dezoito horas);

b) ...

c) aos segundos sábados de cada mês, o horário de funcionamento do Comércio de Marialva, fica facultativo das 8:00 hs(oito horas) às 18:00 hs(dezoito horas), à critério dos interessados.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vereador Autor: Luiz Antonio Fernandes(Pastel)

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIALVA, ESTADO DO PARANÁ, EM 03/09/99.

JOÃO CELSO MARTINI

- Prefeito Municipal -

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