Lei Complementar Nº 14 de 06/08/1999

Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 53, Seção Única da Lei Complementar n.º 07/93, de 07/12/93, o parágrafo 11, com a seguinte redação:

“Parágrafo 11 - Compreendem-se PROVENTOS, o resultado da soma do Salário, do Adicional de Tempo de Serviço, do Adicional de Periculosidade, Insalubridade ou Penosidade, da Função Gratificada e das Horas-Extras fixas, cujas vantagens e benefícios serão incorporados como PROVENTOS, para os inativos, pensionistas e aposentados do Poder Público Municipal.” (Alterada pela Lei Complementar nº 03/01)

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vereadores Autores: Carlos Felber e Nelson Yukio Inumaru.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 06 de agosto de 1999.

JOÃO CELSO MARTINI

PREFEITO MUNICIPAL