CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR
Decreto Legislativo Nº 5 de 22/12/1999
SÚMULA: Referenda abonos concedidos ao Pessoal do Quadro do Magistério.
Data da Norma
22/12/1999
Tipo da Norma
Decreto Legislativo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art.1º. Fica por força deste ato, referendado os abonos concedidos pelo Poder Executivo ao pessoal do quadro do Magistério com recursos oriundos do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, durante o exercício de 1999. Art.2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a data de sua assinatura. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. Edifício Dr.Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, em 22 de dezembro de 1999. Antonio Ferreira da Silva Presidente Carlos Felber Ely Pereira
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 22/12/1999
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